LEI No 15.376, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

Obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde, a efetuar procura por vagas nas unidades hospitalares conveniadas e dá outras providências.

LEI No 15.369, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014

Obriga as empresas públicas e privadas, que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos, registrar o nome, o tipo sanguíneo e o fator RH…

LEI No 14.116, DE 23 DE AGOSTO DE 2010

Torna obrigatória a inclusão do prazo de validade no gargalo dos garrafões de água mineral envasadas e circulantes no Estado de Pernambuco, e dá outras…

LEI No 14.057, DE 10 DE MAIO DE 2010

Dispõe sobre a comercialização e instalação de telas de proteção instaladas em janelas e sacadas no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

LEI No 13.908, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras, distribuidoras e vendedoras de equipamentos de informática instaladas no Estado de Pernambuco, criarem e manterem programa de recolhimento,…

LEI No 13.777, DE 27 DE MAIO DE 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam lâmpadas fluorescentes colocarem à disposição dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas.

LEI No 12.822, DE 3 DE JUNHO DE 2005

Obriga as instituições de saúde do estado de Pernambuco a prestar informação e orientação sobre a legislação e procedimentos relativos a transplante de órgãos.