LEI No 14.117, DE 23 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade da liberação de candidatos em propriedade da prova aplicada em concursos públicos para ingresso em entidades da Administração Pública Direta e…

LEI No 14.005, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010

Fica vedada, pelas instituições de ensino privadas sediadas no Estado de Pernambuco, a cobrança de taxa de material de ensino de uso coletivo.

LEI No 13.786, DE 5 DE JUNHO DE 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade, em todos os equipamentos de informática constantes da Rede de Ensino Pública e Privada, a instalação de filtros que combatam o…

LEI No 12.883, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões, pousadas, albergues e similares, criarem e manterem ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedarem no…

LEI No 12.598, DE 7 DE JUNHO DE 2004

Dispõe sobre a proibição de venda de cigarros para pessoas menores de idade em todos os estabelecimentos comerciais do estado de Pernambuco.

LEI No 12.597, DE 7 DE JUNHO DE 2004

Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas (lícitas ou ilícitas) antes das sessões principais, em todos os cinemas…

LEI No 16.835/2003

Dispõe sobre a proibição de venda de cigarros para pessoas menores de idade em todos os estabelecimentos comerciais da cidade do recife.

LEI No 16.698/2001

Trata da proibição, na cidade do recife, da comercialização de armas de brinquedo semelhantes a armas verdadeiras e dá outras providências.

LEI No 12.648, DE 25 DE AGOSTO DE 2004

Dispõe sobre a criação do sistema Estadual de Informações sobre a Violência contra a Criança e o adolescente e o encaminhamento destas informações pelos Conselhos…

LEI No 16.503, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a fixação de cartazes nos cartórios, maternidades, hospitais e instituições de saúde similares, informando às gestantes, aos pais e aos familiares, sobre a…

LEI No 16.674, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre o uso do nome afetivo de crianças e adolescentes que estejam sob a tutela de sua família adotiva, nos cadastros de instituições de…

LEI No 14.117, DE 23 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade da liberação de candidatos em propriedade da prova aplicada em concursos públicos para ingresso em entidades da Administração Pública Direta e…