LEI No 14.030, DE 30 DE MARÇO DE 2010

Institui a obrigatoriedade de inclusão da placa alfanumérica na publicação de qualquer anúncio de venda ou troca de veículo automotor usado.

LEI No 13.443, DE 7 DE MAIO DE 2008

Dispõe sobre a fixação de mapa rodoviário do Estado de Pernambuco, nos postos de combustíveis localizados em estradas estaduais e federais, no âmbito do Estado,…

LEI No 13.084, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização tátil, sonora e visual nas dependências dos prédios de funcionamento de órgãos públicos estaduais, a fim de possibilitar a…

LEI No 12.809, DE 10 DE MAIO DE 2005

Obriga as empresas administradoras de estacionamentos públicos e privados no estado de Pernambuco, a reservar no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos,…

LEI No 16.822/2002

Estabelece normas gerais e providências básicas para garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência aos serviços e espaços públicos na cidade do recife.

LEI No 16.821/2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade das lojas de varejo do recife informarem, na linguagem braille, sobre os produtos oferecidos diretamente ao consumidor.

LEI No 12.809, DE 10 DE MAIO DE 2005

Obriga as empresas administradoras de estacionamentos públicos e privados no estado de Pernambuco, a reservar no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos,…

LEI No 16.980, DE 21 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre o caráter educativo e sobre a acessibilidade na publicidade governamental de órgãos e entidades da Administração Pública direita e indireta no âmbito do…