LEI – REDES DE PROTEÇÃO

Novas regras em Pernambuco sobre telas de proteção. As empresas que comercializam redes de proteção para edificações passam a ter a obrigação de informar ao consumidor, no ato da compra, sobre o material de fabricação, sua resistência, informações fundamentais sobre a instalação. O descumprimento da Lei causará ao infrator penalidade de multa. A lei n. 17.199 é de minha autoria e foi publicada no último dia 08 de abril.